ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.02.1999.

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir e Juarez Pinheiro, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Titulares, e Cyro Martini e Maristela Maffei, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sétima Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Nereu D'Ávila, 10 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 54, 55, 56 e 57/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Ronaldo Hobuss Hoesel, Presidente da Câmara Municipal de Hulha Negra/RS; 01/99, do Vereador Delceu Antonio Nicolini, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim/RS; 01/99, do Vereador Miguel Antônio Mânica, Presidente da Câmara Municipal de Relvado/RS; 01/99, do Vereador Homério Pittelkow, Presidente da Câmara Municipal de Maratá/RS; 01/99, do Vereador Ilmar Luiz Pilatti, Presidente da Câmara Municipal de Nova Pádua/RS; 01/99, do Vereador Atidor da Silva da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS; 02/99, do Vereador Cláudio José Teixeira Bulcão, Presidente da Câmara Municipal de Lavras do Sul/RS; 07/99, do Vereador Ivanor Biotto, Presidente da Câmara Municipal de Nova Bassano/RS; 94/99, do Vereador Darci José Lauermann, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí/RS; 118/99, do Vereador Vanderlei Haag, Presidente da Câmara Municipal de Parobé/RS; 8800/99, do Vereador Carlos de Souza Rabello, Presidente da Câmara Municipal de Cruz Alta/RS; s/nº, do Vereador Julio Cezar Vaccari, Presidente da Câmara Municipal de Canela/RS; Telegrama do Senhor Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de “cartas-contrato” para a admissão de servidores, procedendo a análises acerca dos dispositivos constantes na Lei nº 7770, que estabelece condições e prazos para a vigência e eficácia das admissões de funcionários realizadas através deste sistema. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador João Dib, quanto à legalidade do procedimento do Executivo Municipal com relação ao uso de “cartas-contrato” para a admissão de funcionários. Ainda, referiu-se ao processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, afirmando que a qualidade dos serviços prestados por essa empresa está muito abaixo das expectativas. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre o crescimento das taxas de violência e uso de drogas na praia de Cidreira, solicitando à Brigada Militar a designação de um maior número de policiais para realizar a segurança daquela área. Também, pronunciou-se sobre conjuntura econômica brasileira e o aumento de preços no comércio, convidando para ato público promovido pelo PSB, a ser realizado amanhã, às onze horas, na Esquina Democrática. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou sua preocupação com a elevação dos preços das mercadorias no comércio, especialmente dos produtos farmacêuticos, analisando a influência das medidas governamentais de ajuste cambial sobre as remarcações de preços. Ainda, criticou o quadro sócio-econômico ora vigente, propugnando pela adoção de medidas que garantam a estabilidade econômica do País. A seguir, constatada a existência de "quorum" foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação nº 03/99. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da inscrição dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro analisou o processo de globalização econômica verificado na sociedade atual. Comentou legislação municipal que estabelece normas de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários e informou a realização, hoje, de reunião entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Bancários, a respeito da ampliação do horário de atendimento ao público pelas instituições bancárias. O Vereador José Valdir discorreu a respeito das propostas e objetivos da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa, no intuito de estabelecer um foro permanente de debates e intermediação das demandas culturais da comunidade junto aos Executivos Municipal e Estadual. Manifestou sua disposição em contribuir para o aumento da participação popular nas áreas de educação e cultura, com o fortalecimento dos Conselhos Escolares e a implantação de projetos de descentralização da produção cultural em Porto Alegre. O Vereador João Dib cumprimentou os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes pelo trabalho no sistema de sinalização viária de Porto Alegre. Sugeriu a utilização de blocos de concreto, conjuntamente com as faixas de pedestres, para o aumento na segurança do trânsito junto aos portões de saída das escolas da Cidade. Ainda, mencionou campanha promovida pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, objetivando conscientizar a população para que não seja lançado lixo nas margens do Arroio Dilúvio. O Vereador Adeli Sell teceu considerações acerca de problemas enfrentados pelos produtores rurais de pequeno porte instalados na Zona Sul de Porto Alegre, destacando a necessidade de adoção de medidas que viabilizem o aporte de novas tecnologias e de um maior acompanhamento agronômico da produção local, com vistas à valorização do trabalho agrícola da região e ao aumento na qualidade e competitividade comercial dos produtos ali cultivados. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito das atividades a serem realizadas este ano pela Comissão Especial Constituída para Analisar o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - 2º PDDUA. Também, externou sua preocupação com a situação político-econômica brasileira, comentando assuntos referentes aos debates mantidos entre os Governos Estadual e Federal com relação à dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador José Valdir manifestou-se sobre o teor de artigo publicado na edição de hoje do Jornal do Comércio, de autoria do Jornalista Fernando Albrecht, referente ao Processo nº 3612/98. Às onze horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, a ser realizada no dia dezessete de fevereiro do corrente, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo continuar falando na importância das leis, mais precisamente no cumprimento das leis, a partir de um juramento que todos nós, Vereadores, Prefeitos e Secretários, fizemos de cumprir a Lei Orgânica, as leis do Município e as leis da Constituição Brasileira.

Eu tenho reclamado das cartas-contrato, desta tribuna, reiteradas vezes, porque a Prefeitura abusa, há dez anos contratam servidores através de cartas-contrato. Várias vezes o Tribunal de Contas alertou da ilegalidade do fato e das possíveis perdas que o Município teria em razão desse tipo de atuação.

A Prefeitura fazia a sua contratação através da Leis das Licitações, art. 24, Inciso IV, que diz que em caso de calamidade pública ou de emergência se pode fazer uma contratação improrrogável de 180 dias.

Algumas vezes eu alertei daqui que o Município também tinha uma Lei, a de nº 7770, que disciplina a contratação em casos excepcionais.

Agora, então, a Procuradoria do Município certamente orientou o Secretário da Saúde e as contratações se fazem da seguinte forma: “Contratação - Enquadramento Legal - Lei 7770/96”, diz uma das contratações. A outra diz: “Enquadramento Legal - Lei 7770 , art. 4º”.

Eu tenho a impressão de que a Procuradoria do Município tem profundo desprezo pelos Vereadores, pensando que os Vereadores que estão nesta Casa não têm competência, bom senso e nem sensibilidade.

O artigo 4º da Lei nº 7770 diz: “As admissões serão efetivadas por tempo determinado observado o tempo máximo de 120 dias. Parágrafo Único: Havendo comprovada necessidade, o prazo de 120 dias poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período para o caso previsto no Incido III do artigo 2º desta Lei.” O Incido III é para realizar recenseamento, é o único caso em que poderia ser admissível a prorrogação.

Mas uma Lei não se situa num só artigo, a Lei nº 7770 tem alguns outros artigos que precisam ser considerados. O artigo 2º diz: “Considera-se como de necessidade temporária e de excepcional interesse público as admissões que visem a atender casos de emergência ou calamidade pública.” Não é o caso da Prefeitura de Porto Alegre que até hoje não decretou emergência, mas se está em emergência permanente ou em situação de crise é uma situação de incompetência. E no parágrafo 1º diz: “As admissões previstas, no caso de calamidade pública, emergência, de combate à epidemia, de realizar recenseamento, satisfazer atividades especiais sazonais, serão realizadas quando a atividade temporária não puder ser desempenhada por efetivo existente nos quadros de pessoal da administração.” O artigo 3º diz: “O recrutamento de pessoal efetivar-se-á mediante processo seletivo simplificado” não houve “com divulgação na imprensa oficial” não houve “em jornal de grande circulação no Estado” também não houve “na forma do regulamento aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.”

O Executivo tem que entender que o Legislativo tem também uma Procuradoria, uma Comissão de Justiça e Vereadores competentes que são capazes de analisar os atos do Prefeito.

E eu volto a dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mais importante para o legislador do que legislar é fiscalizar a legislação vigente. É o poder e o dever do Vereador fazer cumprir as Leis do Município, leis essas que não estão sendo cumpridas. Esta Casa está sendo, mais uma vez, desrespeitada pelo Executivo Municipal. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em anos anteriores os companheiros Vereadores Líderes da nossa Bancada têm, permanentemente, trazido ao Plenário, à Casa, ao povo de Porto Alegre, todas as informações sobre o tema que o Ver. João Dib levanta permanentemente, que são as cartas-contrato. Os Líderes de anos anteriores têm demonstrado, sobejamente, que o procedimento do nosso Executivo está de acordo com a legislação. De qualquer forma, até porque sou um estudioso, vou-me comprometer, Ver. João Dib, a trazer um estudo completo sobre esse assunto: número de cartas-contrato do Município, as razões, as renovações e outras questões pertinentes. Isso apesar de saber que é uma tradição na nossa administração os atos estarem de acordo com o que a legislação determina.

Quero aproveitar este tempo para comentar uma notícia que está, hoje, nos jornais da nossa Cidade, de que o CADE, um órgão do Governo Federal, vai exigir a venda da CRT. A manchete é um pouco confusa, mas isso quer dizer que, quando houve o processo de privatização da CRT, ela foi comprada por um consórcio cujo participante majoritário é a Telefônica de Espanha. O Governo Federal também colocou à venda várias empresas, outras empresas estaduais, e, sem obedecer à legislação federal vigente, a Telefônica de Espanha terminou comprando também a TELESP, de São Paulo, que é, sem dúvida, a maior empresa, São Paulo é o maior mercado.

Mas, a legislação federal determina que uma mesma empresa compradora não pode ter um percentual acima de determinado valor em uma mesma região. E a Telefônica de Espanha - Ver. Adeli Sell, V. Exa tem trabalhado com esse tema - estava tentando modificar isso, querendo ficar lá e aqui, e agora se tem essa notícia, que está correta, do ponto de vista de não termos monopólio no País, na telefonia. Esta posição está correta e queremos que seja mantida até o fim. Portanto, significa dizer que a Telefônica de Espanha tem que optar em ficar no Rio Grande do Sul ou em São Paulo. Se tem notícia que já teria optado, na verdade, em ir para São Paulo e vender sua parte no Rio Grande do Sul.

Há alguns dias tomamos conhecimento que outro sócio no consórcio, que é a Telefônica de Portugal, já teria, também, decidido sair do Rio Grande do Sul.

A pergunta que cabe é a seguinte: como ficará o outro parceiro nesta compra, nesta privatização da telefonia do Estado? Sabemos que o outro parceiro significativo, embora minoritária, é a Empresa RBS, que tem de certa maneira um pepino nas mãos, pois ficou muito incomodada, quando a Telefônica de Espanha comprou a TELESP sem ter sido avisada. Agora, se a RBS tem esse problema, o Estado do Rio Grande do Sul e seu povo tem uma grande preocupação: como ficará esta situação?

Acho que não é só uma sensação minha, o Ver. Adeli Sell tem falado várias vezes: o serviço de telefonia do nosso Estado tem caído de qualidade. Não são raras as vezes em que percebemos cruzamento de linha, o uso do telefone celular é impossível algumas vezes, embora o Ver. Isaac Ainhorn o use bastante, aqui no Plenário. Mas, na Cidade, é impossível tal a quantidade de telefones ocupados, que estariam fora de área, quando nada disso ocorre, o telefone estava na área, com acesso.

Portanto, é uma grande preocupação para todos nós, do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, estivemos descansando por alguns dias na praia de Cidreira e de lá estamos trazendo reclamações relativas aos fatos que estão ocorrendo naquela praia.

Poderiam perguntar-me: o que Cidreira tem a ver com Porto Alegre? Sabemos que milhares de porto-alegrenses se deslocam para o litoral, e a praia de Cidreira, nesta época, tem uma população de aproximadamente duzentos a duzentos e cinqüenta mil habitantes. Nos últimos dias, inúmeras casas comerciais foram assaltadas, várias casas residenciais saqueadas, transeuntes assaltados e na única agência bancária uma pessoa que transportava dinheiro de Cidreira para Tramandaí, aproximadamente 1 Km, após retirar todo o dinheiro do Banco do Brasil, também foi assaltada.

Fizemos contato com a comunidade que nos fez a solicitação e com a Brigada Militar, que nos falou da dificuldade que está ocorrendo, hoje, com relação à demanda de brigadianos naquele local, já que ocorreu uma redução do efetivo do ano de 1998 para 1999 de aproximadamente 40%.

Hoje pela manhã, no gabinete, remetemos um ofício ao Comandante da Brigada Militar, solicitando para que nos dias de carnaval se faça um policiamento mais efetivo, não só naquela praia como também nas demais praias do litoral do Rio Grande do Sul, porque a população está à mercê de gangues que continuamente estão assaltando, saqueando e colocando em risco a população que busca, nestes meses de verão, o seu lazer e a sua recreação. A população está sentindo-se temerosa em ficar no litoral, principalmente à noite, pois transitar na praia, o que era comum anteriormente, está tornando-se perigoso, porque as pessoas estão sendo vítimas de constantes assaltos. Então aqui reforçamos, novamente, essa solicitação ao Comando da Brigada Militar, e, esperamos que, agora, a partir de sábado, nesses dias de Carnaval, o policiamento ostensivo possa ser realmente efetivado não só na praia de Cidreira, como nós falamos, mas também nas demais praias do litoral do Rio Grande do Sul.

Aproveitamos também o tempo que nos resta para conclamar as pessoas e a população, de uma maneira geral, a comparecerem amanhã às 11 horas na Esquina Democrática onde estaremos fazendo uma manifestação relativa ao assunto que falamos ontem nesta Câmara, que é a fiscalização permanente por parte da população contra os preços abusivos. É uma parcela simples, mas a população exigindo o seu direito e utilizando o seu dever de cidadania, temos a certeza de que vai colaborar e muito, fiscalizando e, ao mesmo tempo, denunciando os locais que estiverem com preços abusivos. E amanhã às 11 horas na Esquina Democrática, o PSB estará fazendo um ato para que a população se una e, que pelo menos em Porto Alegre possamos reter um pouco dessa inflação, que nos últimos dias já ocupou quatro e meio por cento. Então essa é a nossa solicitação, a nossa conclamação ao povo porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos, neste momento, deixar de comparecer a esta tribuna, à tribuna da representação popular da Cidade de Porto Alegre, para manifestar a nossa apreensão e a nossa preocupação, que já tínhamos expressado na semana passada e estamos reiterando nesta oportunidade. Sobretudo, em cima da manifestação do ilustre Ver. Carlos Alberto Garcia, a respeito da prática de aumentos abusivos em diversos produtos. E uma das áreas que particularmente gostaríamos, neste momento, de acentuar e na qual tem havido uma omissão por parte do Governo Federal, é a dos remédios. Quando um deputado federal de São Paulo levou ao conhecimento das autoridades federais que mais de cem remédios já sofreram a triste prática do reajuste de preços. Nós queremos dizer que não podemos aceitar e vamos usar esta tribuna para isso. Mérito ao Partido e à militância do Ver. Carlos Alberto Garcia que se mobiliza. Achamos que, neste momento, devemo-nos mobilizar para constranger àqueles que, num momento de instabilidade e crise, se valem dessas situações para o já tradicional aumento abusivo de preços. Nós sabemos que alguns produtos já vinham tendo os seus preços gradualmente elevados, em doses pequenas, de modo que a população não pudesse sentir diretamente esses aumentos; mas eles existem. Agora, neste momento, as práticas estão insuportáveis, porque o argumento básico para o reajuste de mercadorias que já foram adquiridas, que já foram estocadas, que se encontram nas distribuidoras ou nas prateleiras, é de que aqueles produtos, na sua elaboração, dependem de componentes que são importados. Na realidade é em nome disso que os aumentos têm sido consideravelmente bem maiores, maiores até do que os próprios percentuais de reajustes dos produtos importados, Ver. José Valdir.

Há poucos dias citei o caso do final da campanha de vacinação contra a febre aftosa. Entendo que os governos, no afã de estimular o mercado rumo à exportação de seus produtos primários, da sua carne, deveriam praticamente subsidiar a vacina da febre aftosa que, no início da crise, estava entre 30 e 35 centavos a dose, e hoje, Vereador-Presidente, essa mesma vacina se encontra, nos laboratórios, com um custo de cinqüenta a cinqüenta e três centavos, por força dos aumentos. Gostaria de saber qual o componente importado e qual a sua incidência na elaboração dessa vacina, já que se trata de um produto importado e, sendo assim, já estava presente nas vacinas elaboradas. As partidas do ano de 98 - essa vacina tem validade por dois anos - já estavam sendo reajustadas na base de 50 a 70%. Isso é um abuso. E a prática do Governo é a da omissão total e da submissão a esses grupos poderosos que dominam setores básicos da economia brasileira, seja no campo financeiro, seja no campo farmacêutico, seja no campo automobilístico. São esses grupos que vêm dominando, os mesmos que já têm uma história de participação e de decisão na vida econômica do País.

Portanto, entendo que vencido esse período de fim-de-semana longo, a sociedade deve-se mobilizar, mostrando a sua irresignação com os aumentos abusivos que já estão sendo praticados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0308/99 - INDICAÇÃO Nº 003/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, a construção de um muro na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Francisco Antônio Vieira Caldas Júnior, localizada na Rua Waldomiro Schapke nº 11, no Bairro Intercap.

Parecer

- da 3ª Comissão Representativa. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 003/99, Proc. 0308/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. João Dib faz um aparte. Mesmo não estando de acordo com o Regimento, o acolhemos no sentido de informar que eu estou inscrito, de acordo com a orientação do 1º Secretário, no qual este 1º Vice-Presidente deposita total confiança. Ele deve estar observando a ordem de chamada.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade segue a seqüência alfabética, de trás para frente.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. O Ver. Adeli Sell observou isso e as presenças. Iniciar-se-ia pelo Ver. Reginaldo Pujol, Líder do PFL, que, no momento, não se encontra. Por este motivo é que este Vereador é o primeiro a estar inscrito.

Solicitamos ao Ver. Adeli Sell que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores. Neste final de século nós vivemos um período, em nível mundial, de conformismo, período de apatia. Nós que tivemos, no início deste século e no final do século passado, figuras marcantes, podemos lembrar Newton, Darwin, Lavoisier e tantos outros, os grandes navegadores, Santos Dumont, vivemos, agora, um período triste da história da humanidade, onde, por força de interesses econômicos, via mídia e, principalmente, via televisão, busca-se, para manter o status quo de domínio econômico, fazer com que as pessoas se mantenham apáticas a qualquer tipo de movimentação coletiva na busca de direitos, na busca da imposição dos valores que são importantes para a cidadania.

Eu quero pegar dois exemplos. É dito na mídia, e as pessoas reproduzem isso, porque, hoje, na verdade, não existe mais opinião pública, existe a opinião da mídia, que a globalização é um processo do qual nós não podemos fugir, que não tem saída, que isto está determinado e que nós temos que acatar os ditames dados pelas pessoas que orientam a economia mundial, principalmente os organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial. Se nós formos ler pequenos opúsculos sobre esta questão, verificaremos que a globalização não é nada mais nada menos do que a colonização do início do século.

Nós vivemos, também, um período de apatia na questão da legislação e, aí, os municípios e os estados que receberam, a partir da Constituição de 1988, uma competência importante para legislar sobre diversos temas, abrem mão dessa competência porque entendem que tudo está com o Poder Central.

Fiz estas pequenas preliminares para chamar a atenção para uma sentença ontem proferida pelo Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública. Este Vereador apresentou, no ano que passou, na metade do ano de 1998, um Projeto de Lei que dispunha sobre a questão do atendimento bancário, no sentido de que esse atendimento não poderia ser, em dias normais, superior a 30 min e em dias de véspera ou pós-feriados, superior a 45 min. Recebemos o opoio de forma quase unânime desta Casa, sendo que esta Legislação tornou-se pioneira e foi copiada por diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e também pelas principais capitais dos demais Estados da Federação. A Associação de Bancos ingressou com um mandado de segurança e conseguiu uma liminar parcial, fazendo com que a fiscalização pudesse ser efetuada, mas as multas não poderiam ser executadas e nem interditadas as agências que não cumprissem a lei. Pois, ontem, o Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública proferiu uma sentença histórica reafirmando a competência do município de Porto Alegre para legislar com a matéria, com o entendimento que o Município, assim o fazendo, estava legislando sobre o poder de polícia, matéria de competência local. Portanto, absolutamente legal, absolutamente constitucional a chamada “Lei das Filas” que, por honra, apresentei e recebi o apoio quase unânime dos colegas deste Parlamento. Isso demonstra que nós não podemos abrir mão das nossas competências. Quando a lei foi apresentada, para alguns tratava-se de uma utopia, para outros uma perda de tempo. Na verdade, mesmo com a pena sendo parcialmente aplicada, em função da liminar que ainda subsistia, fez com que melhorasse o atendimento bancário em Porto Alegre e nas principais cidades deste Estado e, agora, com a liminar sendo cassada, com a decisão de mérito, decisão final do Juiz Titular, a lei adquire absoluta eficácia, não há mais questionamento, mesmo que a Associação de Bancos venha a interpor recurso, esse recurso não terá o efeito suspensivo. Portanto, a população de Porto Alegre, a partir de hoje - eis que as partes estão sendo intimadas, tanto a Associação de Bancos como a Procuradoria-Geral do Município -, a partir do momento em que ficar mais do que trinta minutos em dias normais para ser atendida nas agências bancárias, inclusive nos postos de atendimento bancário, poderão fazer a denúncia no Protocolo Central da Prefeitura, Av. Siqueira Campos nº 1.300, levando apenas o nome de uma testemunha. Haverá um formulário adequado, já impresso, no Setor de Protocolo, onde bastará colocar o nome da agência que feriu a lei, o horário e o dia, bem como o nome e endereço da testemunha. Por óbvio será aberto um processo para que a agência bancária possa efetuar a sua defesa, e, ao fim, comprovada a infringência da lei, a agência poderá sofrer sanções que vão da advertência até a suspensão do funcionamento por até dois dias.

Uma sentença histórica! A sua divulgação ocorre exatamente no dia de uma reunião que será realizada hoje na Prefeitura Municipal, às 14 horas, onde o Sindicato dos Bancários, juntamente com o Poder Executivo e os Vereadores irão debater uma outra lei, também aprovada nesta Casa, que trata da ampliação do horário de atendimento bancário, ou seja, que as agências de Porto Alegre passem a atender das 9 às 17 horas. Essa lei foi proposta pelo Ver. Nereu D’Ávila e teve a importante contribuição da deputada Maria do Rosário, na ocasião Vereadora, e com base em resolução do Banco Central que diz que as agências têm que funcionar no mínimo por cinco horas, e o núcleo, que funciona das 12 às 15 horas, faz com que mude a orientação jurídica do próprio Supremo Tribunal Federal, que antes tinha essa questão como absolutamente decidida da impossibilidade dos municípios legislarem sobre a matéria. O Município de Porto Alegre, após alteração proferida pelo Banco Central, é o primeiro Município que aprova uma lei com essa distinção, e o Dr. Cassiano, que é também titular de uma Vara de Fazenda Pública, não recordo qual o número, indeferiu o mandado de segurança da Associação de Bancos, num despacho extremamente bem fundamentado, como é característica daquele magistrado. Infelizmente o Tribunal de Justiça, numa decisão mais política do que jurídica, concedeu uma liminar entendendo que os fatos precisariam ser melhor apurados para que, assim, a lei não entrasse em vigor, a partir da promulgação do Decreto pelo Sr. Prefeito Municipal.

Este ato é um ato importante, porque nós vivemos um período de recessão e se as agências bancárias funcionarem das nove horas às dezessete horas teremos um fomento da atividade econômica, bem como abrir novos postos de trabalho para os bancários que desde 1994 perderam, aproximadamente, 50% dos locais que antes possuíam. Diminuímos de vinte mil trabalhadores bancários para, aproximadamente, onze mil trabalhadores bancários de 1994 a 1998.

Podemos salientar que os balanços bancários, publicados nos principais jornais e no Diário Oficial da União, têm sido extremamente alvissareiros com grandes lucros, mesmo após o advento do Plano Real e com ênfase no último período, o ano de 1998.

Portanto, é uma vitória da cidadania e uma vitória da Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir do momento que uma lei que aqui foi gerada, e cujo Projeto recebeu Emendas do Ver. Fernando Záchia do PMDB, é hoje reconhecida pelo Poder Judiciário como absolutamente legal e constitucional, vindo atender aos reclamos gerais da sociedade que não agüentava mais permanecer por horas a fio em filas de banco, para que banqueiros que dispensavam os trabalhadores auferissem, ainda, maiores lucros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta é a última reunião desta Comissão Representativa e, a partir da próxima semana, teremos a Câmara funcionando plenamente. Como é sabido desta Casa, eu fui escolhido para presidir a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Eu andei meditando um Projeto para apresentar aos demais Vereadores, especialmente àqueles que compõem a Comissão, uma idéia de funcionamento que resgate os princípios que sempre defendi nas Comissões que tive a oportunidade de presidi-las. Um funcionamento plural, com espaço para a divergência, para o contraditório de uma forma coerente com a natureza desta Casa, que é uma Casa plural e não um funcionamento presidencialista, como muitas vezes se vê nesta Casa, inclusive no planejamento do trabalho, e que todos os Vereadores que compõem a Comissão sejam consultados. A minha idéia é transformar a Comissão num grande fórum permanente de debates, durante todo este ano, com o debate das questões importantes relativas às áreas da educação, da cultura e do esporte. Em segundo lugar, ser um fórum permanente de intermediação das demandas da população, não só com o Executivo Municipal, mas com o Executivo Estadual, especialmente na área de educação.

Muitas das questões que vamos discutir aqui, dentro do Município de Porto Alegre, dizem respeito ao Governo do Estado, já que a maioria das escolas públicas são estaduais. Nós temos temas da maior importância para discutir em cada uma dessas áreas. Um dos temas centrais é a questão da gestão democrática e da qualidade de ensino. Sobre questão da participação popular na escola, vermos como estão funcionando os conselhos escolares e a questão da qualidade de ensino. Essas questões são chaves para debatermos durante o ano, não fazendo um debate solitário aqui na Casa, mas chamarmos a população, chamarmos os setores profissionais ligados a essa área.

Na questão da cultura, acredito que temos dois temas da maior importância para debatermos: temos a questão da globalização e da cultura regional, porque assistimos a cada dia a globalização tentando matar as culturas regionais, impondo a idéia do pensamento único, do consumo único sobre os escombros das culturas regionais e da cultura do povo. Portanto, temos que resgatar a nossa cultura extremamente diversificada do Rio Grande do Sul que abrange desde as manifestações da cultura afro, como o samba, como o carnaval, como o nativismo. Nós resgatarmos como um elemento importante de resistência cultural ao colonialismo cultural que é imposto hoje, através desse tipo de globalização que é proposto no mundo, é fundamental. Eu acho que é um importante debate a fazermos.

Outro debate seria na questão da descentralização da cultura na nossa Comissão. Temos que enfrentar esse importantíssimo debate porque a cultura não pode estar apenas centralizada no Centro da Cidade. Temos que fazer com que não só os espetáculos culturais cheguem até a periferia e que também haja incentivo à produção cultural na periferia da nossa Cidade, que é extremamente rica. Na periferia encontramos todas as raízes, todas as influências culturais, até porque o nosso operariado da periferia é um operariado recente, em formação, que traz, portanto, influência do campo, influência da cultura rural e assim por diante.

Na questão do esporte temos um tema geral da maior importância a ser discutido, que é quanto ao esporte rendimento versus esporte participação, pois a idéia que os meios de comunicação passam, a idéia que a mídia passa é uma concepção completamente elitista do esporte. Trata-se de propor o esporte a partir de um padrão de ser humano, eu diria, até de um ser humano ideal, aquele sujeito jovem, forte, vigoroso, quase que um padrão grego. Quando se toma alguma iniciativa em relação à população de baixa renda, é muito mais no sentido de ir lá pinçar alguns gênios para o esporte, alguns pelés para o esporte e nunca ver o esporte como um direito de cidadania, nunca ver o esporte, a não ser a partir desse padrão preestabelecido. O esporte é um direito de todos: dos deficientes, dos mirrados, daqueles que não têm esse vigor físico e deve ser visto como uma questão inclusive individual, porque cada um tem o seu limite a ser desenvolvido no esporte. Precisamos ver o esporte também como participação. Esse debate é da maior importância, porque diz respeito à democratização, a uma concepção democrática do esporte. A democratização do acesso ao esporte é outra questão que está ligada a isso, porque nós temos que começar a discutir, inclusive, no Orçamento Participativo, com mais vigor, a garantia de espaços na periferia para que a população possa participar de atividades esportivas. O que nós observamos nesse modelo urbano de desenvolvimento é que os espaços de prática esportiva, como os campinhos de futebol, à medida que vem essa urbanização, muitas vezes desenfreada, anômala, como chamam os técnicos, sem nenhum planejamento, leva à destruição desses espaços que a população construiu até de forma bastante simples, bastante informal. Então essa é uma discussão que nós temos que fazer na nossa Comissão.

Portanto temos um ano de importantes debates para fazer no seio da nossa Comissão e, não faremos apenas debates porque a nossa Comissão não vai ser uma Comissão apenas de elaborações teóricas, embora esse seja um elemento importante da nossa Comissão, mas será, também, um espaço para garantir a intermediação das reivindicações populares que certamente chegarão até a nossa Comissão e eu acho que nós, Vereadores, temos que incentivar isso, colocando a nossa Comissão da forma mais aberta possível para receber as demandas populares, aqui, na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Nós informamos que esta é a última reunião da Comissão Representativa, por isso, agradecemos a presença dos Vereadores que foram titulares ou suplentes e que assumiram durante os meses de janeiro e fevereiro. Esta Câmara, como sempre, deu demonstração da sua responsabilidade, tendo seu Plenário funcionando, bem como os demais setores legislativos, apesar de haver muitos funcionários em férias, com direito a férias, mas a Câmara não deixou um dia sequer de funcionar. Naturalmente isso identifica o status que a Câmara Municipal de Porto Alegre conseguiu em nível regional e nacional.

O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero cumprimentar os técnicos da Secretaria Municipal de Transportes, porque estão conseguindo - espero que continuem aprimorando -, fazer com que o sistema de sinalização funcione mais ou menos de forma sincronizada. É comum em algumas ruas da nossa Cidade manter-se uma velocidade constante, completar o percurso sem que haja sinal fechado. É uma boa iniciativa, claro que me leva à tristeza ver que, no passado, quando se dizia que havia autoritarismo, esta Casa não aprovou um contrato do Executivo para que se fizesse um Projeto completo para a Cidade de Porto Alegre, que custaria, à época, três milhões e duzentos mil cruzeiros e, aprovado o projeto, Porto Alegre receberia cem milhões de cruzeiros a fundo perdido para sinalizar a Cidade. Imaginem o que poderia ter sido feito se, naquele tempo, em mil novecentos e setenta e sete, nós tivéssemos recebido cem milhões, com os técnicos da Secretaria Municipal de Transportes, com um projeto completo, podendo operar a Cidade acompanhando através da televisão, do computador, o trânsito da Cidade? Lamentavelmente não se conseguiu, mas os técnicos, hoje, estão procurando e dando o melhor de si para dar uma solução gaúcha mesmo.

Também a Secretaria Municipal dos Transportes vive o momento de fazer as faixas de segurança na frente das escolas. Vou lembrar o que disse há poucos dias: é importante pensar na utilização de blocos de concreto, pretos e brancos, que podem ser removidos quando necessário, e que têm uma vida útil dezena de vezes maior do que as faixas que hoje são pintadas. As faixas seriam colocadas em local definido, com um prazo de quinze, vinte anos, ou mais, sem que precisem ser repintadas.

Por outro lado, tenho que aplaudir também o DEP que hoje inicia uma campanha de conscientização da população para que não jogue lixo nas margens do Arroio Dilúvio, dizendo até que “arroio não é valão”, ou algo assim. Uma campanha de conscientização é importante, e eu espero que a população atenda aos anseios dos responsáveis pelo DEP. Mas eu também gostaria de dizer ao DEP que o arroio precisa ser dragado. Na quadra defronte ao Hospital Ernesto Dorneles pode-se ver, dentro do arroio, uma bananeira e um chorão. A bananeira é uma árvore que não vai criar problemas maiores, mas as raízes do chorão se estendem e poderemos ter problemas sérios. Na altura da PUC existem várias árvores dentro do riacho. Então, não adianta deixar o talude muito bonito mas com árvores e detritos dentro, porque, de repente, pode acontecer o que uma vez eu disse que aconteceria, e aconteceu, na Silva Só: pode o riacho transbordar outra vez , com prejuízos grandes para a população do entorno.

Portanto, cumprimento pela iniciativa da campanha, ao mesmo tempo em que quero dizer que é preciso dragar com intensidade o Arroio Dilúvio. Não podemos deixar como está. Existem ilhas inteiras de vegetação e terra que dificultam o escoamento das águas. O DEP tem nota dez pela sua campanha, mas não posso dar a mesma nota pela recuperação do Arroio Dilúvio.

Quero também cumprimentar o Sr. Secretário da Fazenda Odir Tonollier, que comunicou à imprensa que neste ano, no mês de janeiro, a arrecadação do IPTU foi 5% maior do que a do ano passado. O Dr. Arno Augustin, como secretário, no ano passado disse que a arrecadação foi de 49 milhões. Imagino que agora seja de 51, 52 milhões de reais no mês de janeiro. Mas é claro que ele merece também os meus cumprimentos, porque até o dia 28 de cada mês tem vindo o balancete da administração com arrecadação e despesas. E eu espero fazer uma análise melhor dessa declaração que aí está efetivada nos jornais e nas rádios da Cidade, e fazer uma análise consciente do balancete do mês de janeiro, que ainda não chegou, mas tenho certeza de que chegará até o último dia deste mês, porque desde que assumiu a Secretaria da Fazenda, em nenhum mês o Secretário deixou ultrapassar o dia 28.

Eu espero que assim que chegar aqui nós possamos fazer uma análise e aplaudir o trabalho da Secretaria da Fazenda, porque a nossa missão é dizer que está certo quando está certo e até aplaudir; quando está errado, dizer que está errado e como seria o certo. Evidentemente, quando eu digo como seria o certo, não significa que eu esteja certo. Eu posso estar equivocado, mas eu não direi apenas que está errado, sem tentar dar uma sugestão de como se faz o certo. E eu não quero voltar aqui na tribuna, como aconteceu no ano passado, quando eu fiz uma pergunta que deixou o Secretário da Fazenda e a Bancada do PT preocupados, e que nunca foi respondida - e eu não vou fazê-la novamente. Só que pergunta se responde, e eles não responderam. Disseram-me que eu fui desmentido, mas pergunta não se desmente, se responde. E foi o que eu disse ao Secretário da Fazenda, Arno Augustin, por quem eu tenho muito apreço. E eu tenho apreço por todos aqueles que trabalham bem. Eu espero que os que estão na administração da Prefeitura continuem dando o melhor de si, para que nós tenhamos soluções e não problemas. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar este espaço para tratar de uma parcela importante da população de Porto Alegre que deve ser aqui representada por nós.

Nós temos 38.500 habitantes que moram na zona rural de Porto Alegre. E neste momento que estamos retomando à discussão sobre o Plano Diretor, temos que dar, sim, uma atenção especial aos moradores, principalmente, da área rural que se localiza na zona sul de Porto Alegre. Eu repito, são 38.500 pessoas que ali moram e fundamentalmente ali produzem. Poucas pessoas da capital sabem, exatamente, o que se produz na área rural de Porto Alegre. O Ver. Eliseu Sabino sabe muito bem, o Ver. Décio Schauren acompanha, porque mora na região e participa efetivamente, que uma das produções importantes da nossa Capital é a plantação de flores.

Jornais, há alguns dias, publicaram que produzíamos apenas 5% do que se consome aqui. A maioria da produção vem de São Paulo, alguma coisa, Ver. José Valdir, vem da sua terra natal, do Vale do Caí, Pareci Novo, e de outros municípios do entorno.

Nós temos áreas adequadas, porque esse tipo de produção pode ser feita em pequenas propriedades como temos na zona sul de Porto Alegre. O que nos falta para que tenhamos uma efetiva produção de folhagens e de flores em Porto Alegre para atender o nosso mercado consumidor? Por que estamos comprando e importando tantas flores de São Paulo e, inclusive, de países do continente americano, como a Colômbia?

Nós precisamos dar um aporte na área da ciência e tecnologia e no aprimoramento técnico desses produtores, porque, hoje esse é um setor altamente qualificado e competitivo. Nós não temos, Ver. João Dib, essa capacidade de competição porque nos falta exatamente esse aporte técnico para os nossos produtores.

É uma produção que pode ser altamente rentável. Por estarmos na Cidade de Porto Alegre, portanto com poucos gastos de deslocamento, esta flor poderá ser colocada no mercado de forma altamente competitiva com aquela que se importa. Por isso, nós apelamos à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que é responsável pela produção agrícola do nosso Município. Neste ano estamos nos comprometendo com 38.500 pessoas que têm pouca representação pública e social. E, nós, aqui, Vereadores, devemos representar essa parcela, muitas vezes, esquecida, queremos levantar essa questão junto à EMATER, à FPA - Fundação de Pesquisa Agropecuária - e à Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós queremos, junto com a Universidade, com a sua Faculdade de Agronomia, com as nossas Escolas Técnicas Agrícolas ter um curso específico na Escola Técnica Agrícola de Cachoeirinha. Queremos esse movimento, essa parceria para que tenhamos aqui em Porto Alegre cursos permanentes de aprimoramento para produzirmos flores, folhagens e, portanto, disputarmos esse mercado aqui da capital.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aplaudo o pronunciamento de V. Exa. Nós precisamos utilizar intensamente o Centro Agrícola Demonstrativo criado na administração do Sr. Telmo Thompson Flores, que está um pouco esquecido, me parece. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem a oportunidade de fazer um levantamento das necessidades e o que V. Exa. coloca sobre flores é importante, nós podemos ter uma Cidade com mais gente trabalhando e produzindo mais, não tendo que importar de São Paulo ou de outro Estado essas flores que aqui chegam para nós.

O SR. ADELI SELL: Obrigado. Nós queremos, inclusive, verificar junto à Secretaria Municipal de Educação, talvez seja esse um tema que possa ser levado para a sua Comissão, Ver. José Valdir, de retomarmos os projetos de hortas comunitárias e, quem sabe, hortas e jardins comunitários. A questão das folhagens, da grama e das flores propriamente ditas podem também ser produzidas nos espaços dos nossos colégios, inclusive nos nossos bairros, na periferia, como uma alternativa de produção, e um aporte financeiro para pequeníssimos produtores, porque há um grande mercado consumidor aqui na capital dos gaúchos. Portanto, nós temos todas as condições de alavancar esse tipo de produção a partir do que nós temos. O Centro Agrícola Demonstrativo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dispõe de 33 ha de terra. A par disso, nós somos sabedores da possibilidade de a área utilizada pela antiga Escola Técnica Agrícola de Porto alegre, que existiu até 74, no Morro Santana, atrás da Faculdade de Agronomia e que hoje pertence à FEBEM, ser desativada, podendo também ser ocupada por essa produção. Ou seja, nós temos espaços físicos, nós temos pessoas que ali moram e trabalham. Nós devemos é ter um engajamento, fazer com que haja um trabalho conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação, a partir das hortas e jardins comunitários, para que o nosso jovem comece a se interessar e ver essa perspectiva de produção. Devemos, ainda, fazer um trabalho efetivo junto às comunidades da Zona Sul para que possamos alavancar esse tipo de produção.

Nós lastimamos que, muitas vezes, os nossos órgãos de imprensa são capazes de fazer uma bela matéria sobre a truta de São José dos Ausentes - não que isso não seja importante -, mas esqueçam que aqui na Capital nós temos diversificada produção, que nós temos a possibilidade de aumentar essa produção e não apenas em Porto Alegre, pois havendo esse desenvolvimento na Zona Sul, nós adentraremos no Município de Viamão por Itapuã, onde nós temos um belo parque florestal. Poderemos, dessa maneira, contribuir, enormemente, para termos aqui a produção de flores e folhagens de que necessitamos.

Concluo dizendo que me empenharei e tenho a certeza de que outros Vereadores não se esquecerão dessa parcela importante da população de Porto Alegre, que, por não estar próxima do centro nevrálgico de decisão política institucional da nossa Cidade, do Estado, precisam ter em nós, Vereadores, os seus representantes. Nós não podemos deixar que esse setor seja excluído da economia da nossa Cidade; pelo contrário, nós devemos integrá-lo da forma como são capazes de produzir bem, muito bem para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta derradeira reunião que compõe a nossa Comissão Representativa, ao apagar das luzes, entendo de fazer dois breves comentários, que julgo oportunos no momento. Na próxima quarta-feira estaremos reunidos na nossa plenitude, isto é, a Casa na sua totalidade reiniciará suas atividades e se debruçará sobre o cotidiano de Porto Alegre, a multiplicidade de assuntos que nos dizem respeito, sobremaneira alguns que estão na nossa Pauta, nas nossas prioridades desde o ano que terminou, eis que assuntos como a revisão e instituição de novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade está sendo reclamado pela população.

Quero, Sr. Presidente, informar a Casa e, informando a Casa, informar a sociedade gaúcha que estando transitoriamente ocupando a Presidência da Comissão constituída nesta Casa, Comissão mais do que especial, uma comissão decorrente de uma resolução específica que a instituiu, já estou diligenciando junto às Lideranças para a recomposição plena da Comissão e para que no primeiro dia de atividade, isto é, no dia 18 do corrente mês, já possamos estar nos reunindo e definindo algumas situações internas da Comissão, condição elementar para que ela prossiga o seu trabalho e cumpra as suas finalidades com a objetividade necessária e, sobretudo, com a qualificação de um trabalho que se impõe pela necessidade de oferecermos a Porto Alegre o melhor que pudermos oferecer em termos de diretrizes urbanas, em termos de diretrizes de desenvolvimento, em termos de organização da Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento-o pela sua preocupação em colocar, o mais breve possível, a Comissão que trata do Plano Diretor, na sua plenitude. Eu ficaria imensamente feliz se, no final do mês de abril, nós pudéssemos dar à Cidade o Plano Diretor que ela tanto deseja. Eu tenho certeza de que nós faremos um esforço concentrado para tornar isso possível.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. e sem querer fixar datas, mas sim o ritmo de trabalho, eu percebo nos contatos que tive durante o recesso com a totalidade das Lideranças da Casa, de que esse ânimo de dar celeridade aos trabalhos da Comissão é comum a todos. Certamente que não haveremos de confundir a celeridade com qualquer forma de atropelamento, que possa vir a nos dar motivos futuros de arrependimento de não termos agido com a cautela recomendada, especialmente quando se trata de matéria dessa natureza.

Faço este registro, Sr. Presidente, inteiramente dedicado à Casa e à Cidade, eis que para V. Exa., que até há bem pouco tempo, com tanto brilho, conduziu os trabalhos da Comissão, é absolutamente desnecessário, porque todos os atos que estamos a presidir no momento, nada mais são do que decorrência ainda do trabalho que o Ver. Nereu D’Ávila realizou como presidente da Comissão que, interrompido pelo recesso parlamentar, agora é retomado sob o nosso comando, eis que sou Vice-Presidente, até que uma definição ocorra com relação à organização interna desta Comissão.

Feito esse registro, Sr. Presidente, e eu disse que tinha dois assuntos a manifestar nesta ocasião, retorno a um assunto que ainda ontem enfoquei, no que diz respeito a necessidade, Ver. João Dib, de que estejamos todos nós, desde a abertura dos trabalhos legislativos, plenamente conscientizados das dificuldades que o Município seguramente enfrentará para sua execução orçamentária. Eis que, e nós tranqüilamente alertamos a Casa no ano passado, quando da votação do orçamento, da sua discussão prévia, o Município de Porto Alegre nos seus investimentos, está fortemente dependente de recursos externos. Recursos que não compõem as suas rendas ordinárias e que decorrem de financiamentos, alguns dos quais ainda em negociação e cuja realização se apresenta obstaculizada por situações novas que surgiram nessa primeira etapa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu de discutir ou de rediscutir a dívida pública do Estado e com isso trombou com o Governo Federal e viu interrompido o fluxo normal de financiamento, como é público, como é notório e de conhecimento de todos nesta Casa.

Então, Sr. Presidente, eu quero insistir nesta tecla, quero sublinhar essa circunstância de que é necessário que estejamos muito alertas e até solidários, por que não, com o Executivo Municipal, porque o risco de interromper o plano de investimento da Cidade é imenso. A própria III Perimetral há tanto tempo anunciada e que agora nós almejávamos vê-la iniciada com anuncio já feito de que as primeiras obras ocorreriam no complexo Salvador França e Tarso Dutra, parece-me que mais uma vez será sobrestada. É uma má notícia para a cidade de Porto Alegre, e V. Exa. diz que não, Ver. João Dib, mas o próprio Vice-Prefeito Fortunati admitia esse fato, porque, a rigor, todo o esforço, todo o trabalho da III Perimetral é dependente de recurso externo; porque se de um lado cerca de 75% da obra é financiada por organismo internacional, a chamada contrapartida municipal tem recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que interrompeu as liberações de recursos, já no final do exercício anterior. Então, a situação é realmente delicada, e nós devemos ter o devido cuidado e nos antecipar ao mesmo, quem sabe até acionando a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, sob a presidência do Ver. João Motta, que, dentro da sua competência direta de acompanhamento da execução orçamentária, deve posicionar a Casa na plenitude da extensão dos riscos que estou, repetidamente, trazendo a esta tribuna, eis que é motivo de grande preocupação que tenho nesta ocasião.

Vejam bem que neste verão nós tivemos problemas de trânsito, de abastecimento de água, tivemos até, nas poucas ocasiões em que houve chuva forte, transtorno nas chamadas áreas de risco, áreas de inundação, mas tudo isso, que é objeto das minhas preocupações, não é tão forte quanto esse risco maior que estou vislumbrando, que estou assinalando, até como se fossem o catão dos tempos modernos, porque vejo esse risco e, dentro em breve, nós teremos, sob justificativa até plausível, anunciada a impossibilidade de execução de inúmeras das obras que foram previstas no orçamento do Município, aprovadas por esta Casa, por proposta do Executivo, aqui definidas no exercício de 1998, e que agora, em 1999, deveriam ser executadas.

Era isso, Sr. Presidente, na convicção de que esse alerta é positivo e de que na próxima quarta-feira, sob seu competente comando, já estaremos aqui, debruçados sobre os problemas da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui surpreendido nesta manhã com um comentário no Jornal do Comércio, página 03, do jornalista Fernando Albrecht, afirmando que este Vereador está solidário com a Vera. Anamaria Negroni. Deixo público e registrado que não tive nenhum contato com esse jornalista e que a minha posição, que acredito ser a dos demais Vereadores, é a de aguardar o processo que apurará os fatos, com direito ao contraditório, para poder tomar uma posição. Então, o jornalista não pode referir a mim um posicionamento que não tenho, até porque não costumo prejulgar ninguém. Inclusive, pediria que a Mesa estivesse atenta a esse tipo de comentário e, se continuar, que tomasse as devidas providências, porque não é possível atribuir a minha pessoa um posicionamento que não tenho e, como qualquer Vereador sensato, aguardarei o processo, com o direito ao contraditório, com a constituição de provas, enfim, para me posicionar, porque, do contrário, seria uma atitude irresponsável o prejulgamento. Acredito que os demais Vereadores têm uma posição igual a minha, e não esta que o jornalista Fernando Albrecht comentou na página 03 do Jornal do Comércio, hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, pergunto-lhe se em algum momento V. Exa. fez algum comentário em alguma rádio sobre esse assunto?

O SR. JOSÉ VALDIR: Nunca fui procurado por nenhuma rádio e se tivesse sido procurado diria que estou aguardando o processo, a constituição de provas, inclusive o direito de defesa da Vereadora para, depois, posicionar-me. Acho que prejulgar seria uma atitude irresponsável.

O SR. PRESIDENTE: Como se trata de algo nominal, o Ver. José Valdir foi citado na coluna, sugeriria a V. Exa. que solicitasse as notas taquigráficas dessa sua Questão de Ordem e as enviasse ao jornalista. A sua explicação neste momento é absolutamente pertinente e, portanto, o jornalista, com as notas taquigráficas, tomaria conhecimento de que V. Exa. usou da sua tribuna, numa Questão de Ordem, para colocar a verdade.

O SR. JOSÉ VALDIR: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h13min.)

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